LEIS DE ÂMBITO FEDERAL

  • Lei nº 11.259, de 30 de dezembro de 2005

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

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  • Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009

    Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

    Fonte

  • Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001

    Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente.

    Fonte

  • Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004

    Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

    Fonte

  • Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004

    Promulga o protocolo adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças.

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