Sexta, 29 Março 2019

Aprovada redação final apresentada ao projeto que trata do cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (27), a redação final apresentada pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO) ao PL 4509/2016, que acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

De autoria das Deputadas Laura Carneiro (PMDB/RJ) e Maria do Rosário (PT/RS), a informação sobre o desaparecimento deverá ser imediatamente comunicada para inclusão no cadastro, assim que os órgãos competentes forem avisados. O texto também afirma que o cadastro deverá ter informações dos órgãos públicos e das instituições da sociedade organizada. A proposta inclui a previsão desse registro no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

E agora?

A matéria segue para análise do Senado Federal.

Documentos:
- PL 4509/2016
- Redação Final

Fonte: Câmara dos Deputados

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