RIO DE JANEIRO

  • Lei Municipal nº 3.304/01

    Determina fixação de cartazes da Campanha Auxílio na Busca de Crianças Desaparecidas nos painéis de veículos que operam no Sistema Municipal de Transporte de Passageiros por ônibus e dá outras providências.
  • Lei Municipal nº 4.779/2008

    Determina a impressão de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nos contra­cheques dos servidores municipais.
  • Lei Municipal nº 5.121/2009

    Obriga as salas de cinema, localizadas na Cidade do Rio de Janeiro, a promover, nas telas de projeção de filmes, a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.
  • Lei Municipal nº 2.534/1996

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de fotos de crianças desaparecidas nos locais que menciona.

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