PORTO ALEGRE

  • Lei nº 8.098/1977

    (Revogada pela Lei Complementar nº 628/2009) Dispõe sobre a participação de padarias, bares, lanchonetes, supermercados e comércio em geral no auxílio ao trabalho de divulgação de crianças desaparecidas.
  • Lei nº 7.859/1996

    (Revogada pela Lei Complementar no 628/2009) Autoriza a destinação de áreas específicas em locais públicos para a fixação de fotos de crianças desaparecidas.
  • Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009

    Consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente e revoga o art. 13 da lei no 9693, de 29 de dezembro de 2004, e as leis nos 6.787, de 11 de janeiro de 1991; 7.207, de 30 de dezembro de 1992; 7.394, de 28 de dezembro de 1993; 7.453, de 6 de julho de 1994; 7.497, de 21 de setembro de 1994; 7.595, de 17 de janeiro de 1995; 7.697, de 10 de novembro de 1995; 7.707, de 23 de novembro de 1995; 7.859, de 8 de outubro de 1996; 8.067, de 18 de novembro de 1997; 8.098, de 22 de dezembro de 1997; 8.162, de 20 de maio de 1998; 8.554, de 13 de julho de 2000; 9.126, de 27 de maio de 2003; 9.432, de 20 de abril de 2004; 9.632, de 7 de dezembro de 2004; 9.689, de 28 de dezembro de 2004; 9.895, de 23 de dezembro de 2005; e 10.179, de 21 de março de 2007.

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