MANAUS

  • Lei nº 1.146, de 28 de setembro de 2007

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas e privadas e dá outras providências.
  • Lei nº 867, de 19 de julho de 2005

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno, nos veículos de transportes coletivo municipal, para receber comunicação de utilidade pública e dá outras providências.
  • Lei nº 600, de 2 de julho de 2001

    Dispõe sobre a destinação de espaço, no interior de veículos de transporte coletivo para fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.

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