FLORIANÓPOLIS

  • Lei nº 9.028, de 31 de agosto de 2012

    Obriga a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas em sala de cinema.
  • Lei nº 5.250, de 28 de Julho de 1998

    Autoriza o poder executivo municipal designar áreas, para fixação de cartazes e fotos de eventos culturais, e de crianças desaparecidas no território do município.
  • Lei nº 5.100, de 25 de setembro de 1997

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno nos veículos de transportes coletivo municipal para receber comunicação de utilidade pública e dá outras providências.

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