CAMPO GRANDE

  • Lei nº 3.607, de 31 de março de 1999

    Dispõe sobre a publicação gratuita no diário oficial do município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.
  • Lei nº 4.354, de 26 de dezembro de 2005

    Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade, em carnês de imposto predial e territorial urbano – iptu ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.

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